HC 1082850 - DECISAO

HC 1082850 - DECISAO

Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, tendo o prazo para interposição iniciado em 27/3/2026 e terminado em 31/3/2026, e a petição n. 309218/2026 protocolizada em 1/4/2026.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; indeferido liminarmente por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental
  2. 2 Intempestividade processual
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, tendo o prazo para interposição iniciado em 27/3/2026 e terminado em 31/3/2026, e a petição n. 309218/2026 protocolizada em 1/4/2026.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; indeferido liminarmente por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 47/50.
  • Publique-se.