AREsp 3193347 - DECISAO

AREsp 3193347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da publicação no DJEN (regime de contagem de prazos estabelecido pelo CNJ e pelo CPC), sendo manifesta a intempestividade do recurso interposto em 30.09.2025 em face da publicação em 08.09.2025; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Parties
Recorrente: LUANA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Contagem de prazo a partir de publicação no DJEN
  3. 3 Efeito de duplicidade de intimações durante transição do sistema do Tribunal de Justiça do Paraná

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, contado a partir da publicação no DJEN (regime de contagem de prazos estabelecido pelo CNJ e pelo CPC), sendo manifesta a intempestividade do recurso interposto em 30.09.2025 em face da publicação em 08.09.2025; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...