AREsp 3143929 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, no agravo regimental, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ARLAN MENDES BRAGA; Agravante: LIDIA PATRINE SANTOS MACHADO BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ARLAN MENDES BRAGA
Agravante
LIDIA PATRINE SANTOS MACHADO BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 É possível conhecer de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento de intempestividade do agravo em recurso especial?
- 2 Pode o habeas corpus de ofício ser utilizado para superar inadmissibilidade recursal por intempestividade, sem ilegalidade flagrante?
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, no agravo regimental, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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