AREsp 3125326 - ACORDAO

AREsp 3125326 - ACORDAO

Parties
Agravante: CRISTIAN WESLEY OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Procuração E Representação Processual, Habeas Corpus
Processual Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Procuração E Representação Processual Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIAN WESLEY OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime de contagem de prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Existência/regularidade de procuração/representação

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.