AREsp 3169380 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do recurso por intempestividade porque a parte agravante foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez no prazo assinalado, apresentando petição extemporânea, o que acarreta preclusão temporal do direito de regularizar o vício, impossibilitando o afastamento da intempestividade reconhecida.

Parties
Agravante: KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Intempestividade Tempestividade Preclusão Temporal Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KAIO FELIPE RIBEIRO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar o não conhecimento do recurso por intempestividade quando a defesa, embora intimada, não comprova documentalmente, no prazo assinalado, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal?
  2. 2 Se, em processo eletrônico, é compatível exigir que o jurisdicionado desconsidere informação de prazo fornecida pelo sistema oficial e adote contagem paralela
  3. 3 Se petição extemporânea apresentada após intimação para saneamento permite a regularização do vício temporal

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso por intempestividade porque a parte agravante foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez no prazo assinalado, apresentando petição extemporânea, o que acarreta preclusão temporal do direito de regularizar o vício, impossibilitando o afastamento da intempestividade reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.