AREsp 3207616 - DECISAO

AREsp 3207616 - DECISAO

O Agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, os Embargos de Declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração, Incabibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração +1 more

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Parties

REDE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito interrutor de recurso manifestamente incabível (não interrompe o prazo recursal)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, os Embargos de Declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.