AREsp 3196774 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.08.2023 e interposição em 21.09.2023), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 525), de modo que deve ser reconhecida a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WERK INSTALACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WERK INSTALACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.08.2023 e interposição em 21.09.2023), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 525), de modo que deve ser reconhecida a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.