AREsp 2962637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense na origem; apesar de intimada nos termos da Lei n. 14.939/2024 para regularizar tal comprovação, a parte permaneceu inerte, restando demonstrada a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: GAPLAN CAMINHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Lei N. 14.939/2024, Questão De Ordem No Aresp N. 2.638.376/mg
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Lei N. 14.939/2024 Questão De Ordem No Aresp N. 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

GAPLAN CAMINHOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 quanto à possibilidade de intimar a parte para corrigir vício formal
  3. 3 Aplicação do calendário do tribunal de origem para contagem de prazos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense na origem; apesar de intimada nos termos da Lei n. 14.939/2024 para regularizar tal comprovação, a parte permaneceu inerte, restando demonstrada a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno