AREsp 3043188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante, regularmente intimada a comprovar a tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem produzir a documentação idônea, acarretando a preclusão do ato; ademais, não se podem considerar, para fins de contagem do prazo no tribunal de origem, feriados e suspensões ocorridos no STJ.

Parties
Agravante: LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Preclusão, Contagem De Prazo Processual, Calendário De Funcionamento Do Tribunal De Origem
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Preclusão Contagem De Prazo Processual Calendário De Funcionamento Do Tribunal De Origem

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Parties

LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local or suspensão do expediente nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Preclusão do ato processual pela inobservância de intimação para regularização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a agravante, regularmente intimada a comprovar a tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, deixou transcorrer o prazo sem produzir a documentação idônea, acarretando a preclusão do ato; ademais, não se podem considerar, para fins de contagem do prazo no tribunal de origem, feriados e suspensões ocorridos no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade