AREsp 2547259 - ACORDAO

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A intimação eletrônica foi considerada efetivada no término do prazo de 10 dias para leitura (intimação ficta) nos termos da Lei 11.419/2006 e do art. 231, V, do CPC; assim, a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente e o recurso especial foi interposto após o esgotamento desse prazo, configurando sua intempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e marco inicial da contagem após intimação eletrônica
  2. 2 Aplicação do art. 231, V, do CPC e da Lei 11.419/2006 quanto à intimação ficta
  3. 3 Verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

A intimação eletrônica foi considerada efetivada no término do prazo de 10 dias para leitura (intimação ficta) nos termos da Lei 11.419/2006 e do art. 231, V, do CPC; assim, a contagem do prazo recursal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente e o recurso especial foi interposto após o esgotamento desse prazo, configurando sua intempestividade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno