AREsp 3185998 - DECISAO

AREsp 3185998 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não sendo conhecido o recurso; além disso, reconheceu-se que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração frente à decisão que inadmitiu o Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA SALES ZABINI DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça

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Parties

PATRICIA SALES ZABINI DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não sendo conhecido o recurso; além disso, reconheceu-se que a interposição de recurso manifestamente incabível (no caso, embargos de declaração frente à decisão que inadmitiu o Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PATRICIA SALES ZABINI DE CAMPOS
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça