AREsp 3211391 - DECISAO

AREsp 3211391 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não são recurso adequado para suprir a inadmissão do Recurso Especial e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DECIO MELO DE PAIVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

DECIO MELO DE PAIVA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração não são recurso adequado para suprir a inadmissão do Recurso Especial e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.