AREsp 2901696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal foi contado com termo inicial em 02/12/2024 até 19/12/2024, reiniciou-se em 21/01/2025 (primeiro dia útil subsequente ao recesso) e teve termo final em 21/01/2025; o recurso especial interposto em 23/01/2025 foi, portanto, intempestivo, e a parte não apresentou documento oficial que comprovasse suspensão de expediente apto a alterar tal contagem.

Parties
Agravante: LTN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Prazo Recursal, Art. 220 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Recesso Forense Prazo Recursal Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LTN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal em face da suspensão entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de suspensão de expediente ou feriado local
  3. 3 Início do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 220 do CPC/2015, o prazo recursal foi contado com termo inicial em 02/12/2024 até 19/12/2024, reiniciou-se em 21/01/2025 (primeiro dia útil subsequente ao recesso) e teve termo final em 21/01/2025; o recurso especial interposto em 23/01/2025 foi, portanto, intempestivo, e a parte não apresentou documento oficial que comprovasse suspensão de expediente apto a alterar tal contagem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.