AREsp 2907816 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade por intempestividade, de modo que não há omissão sobre matéria de mérito a ser sanada; não se verificou contradição interna no acórdão que justificasse nulidade; e foi determinada a retificação da certidão de julgamento para registrar o desprovimento do agravo interno.

Parties
Autor: autor; Embargante: parte embargante; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social; Autoridade Coatora: Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Ipatinga - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Omissão E Contradição Em Acórdão, Contagem De Prazos No Recesso/janeiro, Retificação De Certidão De Julgamento
Processual Civil Direito Previdenciário Intempestividade Comprovação De Feriado Local Preclusão Omissão E Contradição Em Acórdão Contagem De Prazos No Recesso/janeiro Retificação De Certidão De Julgamento

Case Brief

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Parties

autor

Autor

parte embargante

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Ipatinga - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão e contradição
  2. 2 Efeito da intempestividade sobre a possibilidade de omissão quanto à matéria de fundo
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a atos processuais anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade por intempestividade, de modo que não há omissão sobre matéria de mérito a ser sanada; não se verificou contradição interna no acórdão que justificasse nulidade; e foi determinada a retificação da certidão de julgamento para registrar o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar à Secretaria a retificação da certidão de julgamento para constar que houve o desprovimento do agravo interno
  • Rejeitar os demais embargos de declaração