AREsp 2854474 - ACORDAO

AREsp 2854474 - ACORDAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão de informação equivocada do sistema eletrônico comprovada por captura de tela (princípios da boa-fé e da confiança legítima), mas, após reexame, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Habilitação De Herdeiros/espólio, Súmulas
Direito Processual Civil Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Habilitação De Herdeiros/espólio Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a informação do sistema eletrônico do Tribunal de origem acerca do termo final do prazo recursal justifica o reconhecimento da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial atende aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de habilitação de herdeiros/espólio e à cabimento de emenda à inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão de informação equivocada do sistema eletrônico comprovada por captura de tela (princípios da boa-fé e da confiança legítima), mas, após reexame, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem