AREsp 3097312 - ACORDAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte, intimada para comprovar feriado local ou suspensão do prazo, não regularizou o vício, pelo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: SOLANGE DE CASSIA LIBERAL AMADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SOLANGE DE CASSIA LIBERAL AMADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (quinze dias úteis)
- 2 Efeitos da falta de comprovação de feriado local ou suspensão do prazo quando intimada a parte
- 3 Consequência da não regularização do vício após intimação nos termos do art.1.003, §6º, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e a parte, intimada para comprovar feriado local ou suspensão do prazo, não regularizou o vício, pelo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
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