AREsp 3080352 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou de forma idônea a tempestividade do recurso especial, apresentando apenas print de tela insuficiente para afastar a intempestividade, e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, o que impõe a observância da Súmula 281/STF.

Parties: Agravante: AILENE DE KASSIA ROCHA MENDONCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Intempestividade, Prova De Tempestividade (print De Tela), Súmula 281/stf, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Processual Civil Intempestividade Prova De Tempestividade (print De Tela) Súmula 281/stf Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

AILENE DE KASSIA ROCHA MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se print de tela comprova tempestividade do recurso
2 Incidência da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática
3 Necessidade de certidão ou documento oficial para comprovação da data de intimação e de suspensão/interrupção de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade