AREsp 3034516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense na origem; embora intimada para regularização nos termos da Lei n. 14.939/2024, permaneceu inerte, caracterizando a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Lei N. 14.939/2024, Questão De Ordem No Aresp N. 2.638.376/mg
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Lei N. 14.939/2024 Questão De Ordem No Aresp N. 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense na origem; embora intimada para regularização nos termos da Lei n. 14.939/2024, permaneceu inerte, caracterizando a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.