AREsp 3141521 - DECISAO

AREsp 3141521 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não comprovou, por meio idôneo, a indisponibilidade do sistema eletrônico (captura de tela insuficiente) e, ainda que considerada, a indisponibilidade informada abrangeria até 17.04.2025 com prorrogação para 18.04.2025, não justificando a interposição em 22.04.2025; ademais, houve ausência de regularização da representação (procuração), implicando o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Representação Processual (procuração/ Substabelecimento), Súmulas 83 E 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Representação Processual (procuração/ Substabelecimento) Súmulas 83 E 115/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação idônea da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento
  3. 3 Regularização da procuração ou substabelecimento nos autos

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não comprovou, por meio idôneo, a indisponibilidade do sistema eletrônico (captura de tela insuficiente) e, ainda que considerada, a indisponibilidade informada abrangeria até 17.04.2025 com prorrogação para 18.04.2025, não justificando a interposição em 22.04.2025; ademais, houve ausência de regularização da representação (procuração), implicando o não conhecimento do recurso na forma da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...