AREsp 3089395 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (acórdão publicado em 16/04/2025, prazo findo em 06/05/2025; recurso apresentado em 14/05/2025) e não houve comprovação idônea da suspensão do expediente ou feriado local; cabia à parte comprovar a tempestividade no ato da interposição e o print juntado não é prova suficiente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazos, Contagem Em Dias Úteis, Agravo Interno

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão De Prazos Contagem Em Dias Úteis Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

IMES - INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Obrigação de comprovar tempestividade no ato de interposição
3 Prova idônea de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno