AREsp 2610754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente em relação à intimação de 20/6/2023 (prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a contagem diferenciada do prazo, tampouco prova idônea de justa causa por erro do sistema eletrônico capaz de afastar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MIGUEL ALVES DA SILVA; Agravado: Banco PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Justa Causa (erro De Sistema Eletrônico), Pje/tjpe
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Justa Causa (erro De Sistema Eletrônico) Pje/tjpe

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALVES DA SILVA

Agravante

Banco PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de mitigação da intempestividade por erro do sistema eletrônico (justa causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente em relação à intimação de 20/6/2023 (prazo de 15 dias úteis) e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a contagem diferenciada do prazo, tampouco prova idônea de justa causa por erro do sistema eletrônico capaz de afastar a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local.