AREsp 3051428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente ou o feriado local apontado, e a intempestividade constitui vício insanável sob o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não sendo possível sua regularização posterior, hipótese de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANTONIO AMADO VIEIRA; Agravado: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Preclusão Consumativa, Comprovação Documental No Ato Da Interposição
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Preclusão Consumativa Comprovação Documental No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

ANTONIO AMADO VIEIRA

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazo afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para correção de vícios de intempestividade
  3. 3 Se a ausência de comprovação no momento da interposição configura vício insanável por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente ou o feriado local apontado, e a intempestividade constitui vício insanável sob o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), não sendo possível sua regularização posterior, hipótese de preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno