AREsp 3058969 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/05/2025; recurso em 18/06/2025), a parte não comprovou feriado local ou suspensão do prazo quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a contagem de prazo, por publicação no DJEN conforme resoluções do CNJ e art. 196 do CPC, confirma a intempestividade, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: EDUARDO CINTRA MATTAR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contagem De Prazos, DJEN, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
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Parties

EDUARDO CINTRA MATTAR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno/recursos interpostos
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do prazo processual
  3. 3 Contagem de prazos por publicação no DJEN a partir de 16/05/2025

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/05/2025; recurso em 18/06/2025), a parte não comprovou feriado local ou suspensão do prazo quando intimada nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a contagem de prazo, por publicação no DJEN conforme resoluções do CNJ e art. 196 do CPC, confirma a intempestividade, razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade