AREsp 3022608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 04/06/2025 e protocolo em 26/06/2025) e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, configurando preclusão consumativa e mantendo a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Preclusão Consumativa Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de manifestação da parte agravante após intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo configura preclusão consumativa impedindo saneamento do vício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 04/06/2025 e protocolo em 26/06/2025) e a parte, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, configurando preclusão consumativa e mantendo a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade