AREsp 3123719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a agravante não apresentou a comprovação documental exigida para demonstrar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (feriado local), caracterizando preclusão do ato processual; além disso, o recurso especial era inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, incidindo, por analogia, a Súmula nº 281/STF.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Regularização, Preclusão, Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Súmula Nº 281/stf
Processual Civil Intempestividade Intimação Regularização Preclusão Exaurimento De Instância Recurso Especial Súmula Nº 281/stf

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (feriado local, recesso, paralisação do expediente)
  3. 3 Preclusão do ato processual por não cumprimento da determinação de regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso atacado foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a agravante não apresentou a comprovação documental exigida para demonstrar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (feriado local), caracterizando preclusão do ato processual; além disso, o recurso especial era inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, incidindo, por analogia, a Súmula nº 281/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.