AREsp 3081505 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado em 2/5/2025 e interpôs o agravo somente em 26/5/2025, estando assim fora do prazo de 15 dias; tendo sido intimado para comprovar a tempestividade no prazo de 5 dias, permaneceu inerte, e a inobservância dessa intimação acarreta preclusão, impedindo a regularização da intempestividade.
- Parties
- Agravante: WILTON MOREIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Intempestividade, Intimação, Regularização, Preclusão, Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Case Brief
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Parties
WILTON MOREIRA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão do expediente perante o tribunal de origem
- 3 Preclusão do ato processual por inércia na comprovação da tempestividade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado em 2/5/2025 e interpôs o agravo somente em 26/5/2025, estando assim fora do prazo de 15 dias; tendo sido intimado para comprovar a tempestividade no prazo de 5 dias, permaneceu inerte, e a inobservância dessa intimação acarreta preclusão, impedindo a regularização da intempestividade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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