AREsp 3138651 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 06/06/2025 e recurso em 30/06/2025) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; conforme o disposto no art. 1.003 do CPC e o entendimento consolidado da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e julgados correlatos), tal comprovação deve constar no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA CARLA FREITAS DUARTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

ANA CARLA FREITAS DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo recursal de 15 dias
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do entendimento da Corte Especial sobre comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 06/06/2025 e recurso em 30/06/2025) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense; conforme o disposto no art. 1.003 do CPC e o entendimento consolidado da Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e julgados correlatos), tal comprovação deve constar no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno