AREsp 3088833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de intimados a comprovar a suposta suspensão do expediente no tribunal de origem, deixaram de juntar documentação idônea que justificasse a exclusão dos dias alegados, razão pela qual o agravo em recurso especial foi intempestivo; além disso, eventual suspensão no STJ não afeta a contagem de prazo que deve seguir o calendário do tribunal a quo.

Parties
Agravante: M. D. C. R.; Agravante: E. DE C. B. R.; Agravante: GABRIEL DANTONI CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Observância Do Calendário Do Tribunal De Origem

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Parties

M. D. C. R.

Agravante

E. DE C. B. R.

Agravante

GABRIEL DANTONI CARVALHO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação da suspensão do expediente forense
  2. 2 Ônus da parte de comprovar, por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem, a existência de feriado, recesso, paralisação ou interrupção do expediente
  3. 3 Irrelevância da suspensão de prazos no STJ para contagem de prazo de recursos interpostos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes, apesar de intimados a comprovar a suposta suspensão do expediente no tribunal de origem, deixaram de juntar documentação idônea que justificasse a exclusão dos dias alegados, razão pela qual o agravo em recurso especial foi intempestivo; além disso, eventual suspensão no STJ não afeta a contagem de prazo que deve seguir o calendário do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.