AREsp 2851744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 08/10/2024, termo final 28/10/2024, interposição em 30/10/2024) e o agravante não comprovou, nos autos nem quando intimado, qualquer suspensão ou feriado local idôneo, ficando preclusa a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ausência de comprovação de feriado local afasta a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 08/10/2024, termo final 28/10/2024, interposição em 30/10/2024) e o agravante não comprovou, nos autos nem quando intimado, qualquer suspensão ou feriado local idôneo, ficando preclusa a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Preclusão da possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, por ausência de documentação idônea que demonstrasse suspensão/interrupção do prazo.