AREsp 3201739 - DECISAO

AREsp 3201739 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARIACY AQUINO DA SILVA CAPUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARIACY AQUINO DA SILVA CAPUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.