AREsp 3157007 - ACORDAO

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Recurso intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a agravante comprovado, no prazo e de maneira idônea, a suspensão do expediente/feriado perante o Tribunal de origem após a intimação para regularização, acarretando preclusão do ato; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática diante da não concessão do agravo interno em votação unânime.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - FAMÍLIA DEBAIXO DA GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Regularização, Não Cumprimento, Suspensão, Expediente Forense, Preclusão, Ato Processual, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Intempestividade Intimação Regularização Não Cumprimento Suspensão Expediente Forense Preclusão +2 more

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - FAMÍLIA DEBAIXO DA GRAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a parte comprovou idoneamente a suspensão do expediente/feriado local perante o Tribunal de origem
  3. 3 Se a inobservância da determinação de regularização acarreta preclusão do ato processual

Ratio Decidendi

Recurso intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e por não ter a agravante comprovado, no prazo e de maneira idônea, a suspensão do expediente/feriado perante o Tribunal de origem após a intimação para regularização, acarretando preclusão do ato; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática diante da não concessão do agravo interno em votação unânime.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.