AREsp 3197895 - DECISAO

AREsp 3197895 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 16.10.2025 e agravo interposto em 07.11.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA TERESA FERREIRA DE SOUZA NEVES LEMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA FERREIRA DE SOUZA NEVES LEMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 16.10.2025 e agravo interposto em 07.11.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.