AREsp 3193574 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de sua intempestividade (interposição extemporânea em relação ao prazo de 15 dias úteis) e da falta de regularização da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanadas após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: FRANCISCO VICENTE FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO VICENTE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial
2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça