AREsp 3209175 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal pela prática intempestiva de ato
  3. 3 Regularização do prazo não comprovada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.