AREsp 3211336 - DECISAO

AREsp 3211336 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.12.2025; agravo em 02.02.2026) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LÍDER FLAT SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Agravo

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LÍDER FLAT SERVICE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.12.2025; agravo em 02.02.2026) e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...