AREsp 3201788 - DECISAO

AREsp 3201788 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22.09.2025; agravo em 19.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recursos manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: ROVER & ROVER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROVER & ROVER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Interposição fora do prazo -> intempestividade
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22.09.2025; agravo em 19.11.2025), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recursos manifestamente incabíveis não interrompe o prazo recursal, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.