AREsp 3203901 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02.05.2025 e recurso interposto em 29.05.2025), sem comprovação pela parte de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: VITOR DE SALES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apreciação De Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR DE SALES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Apreciação De Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 02.05.2025 e recurso interposto em 29.05.2025), sem comprovação pela parte de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.