HC 1070212 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 6/2/2026 e considerada publicada em 9/2/2026, e o agravo foi protocolado apenas em 19/2/2026, fora do prazo legal de cinco dias, além de não ter sido comprovada a alegada indisponibilidade técnica do sistema.
- Parties
- Agravante: ESMAELO FAYAD PORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Case Brief
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Parties
ESMAELO FAYAD PORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental
- 2 Contagem do prazo recursal em processo penal
- 3 Consideração/publicação no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 6/2/2026 e considerada publicada em 9/2/2026, e o agravo foi protocolado apenas em 19/2/2026, fora do prazo legal de cinco dias, além de não ter sido comprovada a alegada indisponibilidade técnica do sistema.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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