AREsp 3224102 - DECISAO

AREsp 3224102 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 22.11.2024 e recurso interposto em 16.06.2025), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a oposição de Embargos de Declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 22.11.2024 e recurso interposto em 16.06.2025), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a oposição de Embargos de Declaração intempestivos não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...