AREsp 3215627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento no prazo oportunizado, incidindo a Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALINE DIAS RIBEIRO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

ALINE DIAS RIBEIRO SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento no prazo oportunizado, incidindo a Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.