AREsp 3214454 - DECISAO

AREsp 3214454 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.01.2026 e agravo em 19.02.2026), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PARQUE DOM PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Consequências da intempestividade processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.01.2026 e agravo em 19.02.2026), configurando manifesta intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nas normas processuais aplicáveis e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se