AREsp 3222262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis e petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se a majoração de honorários em 15% e o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: LEILIANE SANTANA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEILIANE SANTANA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Preclusão temporal da regularização
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.