AREsp 3218019 - DECISAO

AREsp 3218019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi acompanhada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar os vícios e deixado transcorrer o prazo in albis, razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ e, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS MURILLO MENEZES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS MURILLO MENEZES QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não foi acompanhada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar os vícios e deixado transcorrer o prazo in albis, razão pela qual incidiu a Súmula 115/STJ e, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.