AREsp 3215127 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto manifestamente intempestivo (intimação em 22.08.2025 e interposição em 15.09.2025), sem comprovação, apesar de intimada, de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIZANETE PICOLI RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIZANETE PICOLI RICARDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto manifestamente intempestivo (intimação em 22.08.2025 e interposição em 15.09.2025), sem comprovação, apesar de intimada, de qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...