AREsp 3208648 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.02.2026; agravo em 04.03.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, trata-se de recurso manifestamente intempestivo, não sendo possível conhecer do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.02.2026; agravo em 04.03.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, trata-se de recurso manifestamente intempestivo, não sendo possível conhecer do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.