AREsp 3212372 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.10.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 17.11.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, foi intimada da decisão agravada em 13.01.2026 e o Agravo foi interposto em 11.02.2026, também fora do prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. A parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se ainda, na hipótese de...

Parties
Agravante: LINDAMARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LINDAMARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.10.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 17.11.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, foi intimada da decisão agravada em 13.01.2026 e o Agravo foi interposto em 11.02.2026, também fora do prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC. A parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se ainda, na hipótese de...

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publie-se.
  • Intimem-se.