AREsp 3214149 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 16.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que o agravo é manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO AGNALDO DE SOUZA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO AGNALDO DE SOUZA LEAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 16.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 08.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que o agravo é manifestamente intempestivo; por isso, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.