AREsp 3221214 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por estar interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: PORFIRIO MARTINS VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Processual

Case Brief

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Parties

PORFIRIO MARTINS VILELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da rejeição por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...