HC 1013914 - ACORDAO

HC 1013914 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 12/2/2026, iniciando o prazo em 13/2/2026 e expirando em 19/2/2026, enquanto a petição foi recebida apenas em 23/2/2026, conforme certidão nos autos, caracterizando intempestividade nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: CLÁUDIO LIBERATO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecer Do Recurso Por Intempestividade (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Processo Penal Intempestividade Agravo Regimental Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO LIBERATO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecer Do Recurso Por Intempestividade (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de agravo regimental de 5 dias corridos
  2. 2 Efeito da publicação sobre o início do prazo recursal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 23/2/2026 em relação ao prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990; a decisão agravada foi considerada publicada em 12/2/2026, iniciando o prazo em 13/2/2026 e expirando em 19/2/2026, enquanto a petição foi recebida apenas em 23/2/2026, conforme certidão nos autos, caracterizando intempestividade nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.