AREsp 3217056 - DECISAO

AREsp 3217056 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, contado a partir da publicação no DJEN, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Resoluções Do CNJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Resoluções Do CNJ Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Contagem de prazos processuais a partir da publicação no DJEN
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, contado a partir da publicação no DJEN, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.